Lei e Estado Social: da legislação operária aos dilemas do welfare “sem lei”.

RESUMODiante do atual debate no cenário europeu acerca da possibilidade de manutenção dos direitos sociais em meio à desregulação estatal, este artigo aborda a construção desses direitos no fim do século XIX e início do século XX, inicialmente garantidos por instituições parcialmente estatais. Por meio da análise de coleções legislativas comentadas, o autor apresenta perspectivas da época acerca do assentamento da legislação social dentro do direito civil italiano, além da posterior expansão da legislação social pela Europa.PALAVRAS-CHAVEHistória do direito. Direitos sociais. Legislação social. Intervenção estatal. ABSTRACTIn faced of the current European debate on the possibility of maintaining social rights in the midst of state deregulation, this article addresses the construction of such rights in the end of the 19th and the beginning of the 20th century. Those rights were initially guaranteed by partially public institutions. Through the analysis of commented legislative collections, the author presents perspectives of that time concerning the settlement of social legislation within Italian civil law, besides the subsequent expansion of social legislation throughout Europe.KEYWORDSLegal history. Social rights. Social legislation. State intervention